Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004388920255050194

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DE CLIENTE EM CONTA PESSOAL. PIX EMPRESARIAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. QUEBRA DA FIDÚCIA. MANUTENÇÃO DA DISPENSA MOTIVADA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo Reclamante contra a Sentença Judicial que reconheceu a validade da dispensa por justa causa, fundada no recebimento, em conta pessoal, de valor pago por cliente da Reclamada, sem comprovação do correspondente repasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o recebimento ocorreu mediante procedimento autorizado pela empregadora e se a conduta possui gravidade suficiente para caracterizar ato de improbidade e justificar a aplicação imediata da penalidade máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR A Reclamada comprovou que o Reclamante forneceu sua chave Pix pessoal, recebeu valor pertencente à empresa e não demonstrou o posterior repasse. Embora a prova oral tenha indicado que, em período anterior, contas particulares eram utilizadas diante das instabilidades do aplicativo AME, a própria testemunha indicada pelo trabalhador confirmou que, antes da extinção contratual, foram disponibilizados QR Code e chave Pix vinculados à empresa. O Reclamante também admitiu que, no dia do fato, o sistema não apresentava instabilidade. Demonstrada a conduta imputada, cabia ao trabalhador comprovar a permanência da autorização patronal invocada como fato justificativo, encargo do qual não se desincumbiu diante da prova colidente. Prestigia-se, ainda, a valoração realizada pelo Juízo de Origem, que manteve contato direto com os depoentes, em observância ao princípio da imediação. A reduzida expressão econômica da quantia não afasta a gravidade da falta, pois o direcionamento de pagamento empresarial para conta particular, sem prova de restituição, rompe a fidúcia necessária à continuidade do vínculo. Observada a imediatidade, mostra-se desnecessária a gradação das penalidades. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário Adesivo não provido. Tese de julgamento: O recebimento, pelo empregado, de pagamento de cliente em conta pessoal, apesar da disponibilidade de meios oficiais vinculados à empregadora, sem comprovação de autorização vigente e do posterior repasse, configura ato de improbidade e quebra da fidúcia, autorizando a dispensa por justa causa, independentemente do valor envolvido e da aplicação prévia de penalidades mais brandas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "a", e 818, II; CPC, art. 373, II.