Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007684720255050401

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de estágio, reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas decorrentes. A recorrente sustenta cerceamento de defesa e que, na condição de estagiária, exercia atribuições de professora titular, havendo desvirtuamento do contrato. Pugna pela reforma da decisão para reconhecer o vínculo e condenar a recorrida ao pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova ou valoração probatória; (ii) estabelecer se houve desvirtuamento do contrato de estágio a justificar o reconhecimento do vínculo de emprego; (iii) determinar se a ruptura contratual ocorrida em momento de incapacidade temporária gera dano moral indenizável; (iv) fixar a incidência de verbas rescisórias, multas e honorários sucumbenciais diante da nova configuração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz possui liberdade para formar seu convencimento motivado, não estando obrigado a manifestar-se sobre todos os elementos de prova, desde que exponha os fundamentos da decisão, sendo incabível nulidade quando o processo encontra-se maduro para julgamento (art. 489, § 1º, IV, CPC e art. 794, CLT). 4. O desvirtuamento do contrato de estágio, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.788/2008, ocorre quando o educando substitui o professor titular na regência de turmas, atividade que ultrapassa o suporte pedagógico previsto no Termo de Compromisso de Estágio. 5. A confissão ficta da reclamada, aliada a documentos que identificam a estagiária como docente responsável por turmas e avaliações, comprova a fraude à legislação trabalhista, impondo a aplicação do art. 9º da CLT. 6. A ausência de habilitação legal e registro profissional, conforme art. 317 da CLT, impede o enquadramento na categoria profissional de professor para fins de piso normativo, mas não obsta o recebimento do salário-mínimo proporcional à jornada pactuada. 7. O pagamento a menor da contraprestação salarial, frente à jornada de 30 horas semanais, autoriza a condenação ao pagamento das diferenças, observada a proporcionalidade do salário-mínimo nacional. 8. A rescisão contratual ocorrida durante período de incapacidade temporária, sem prova de conduta discriminatória ou nexo de causalidade com atividade laboral, constitui exercício de direito potestativo do empregador e não gera, isoladamente, direito à indenização por danos morais. 9. A ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, decorrente do reconhecimento do vínculo em juízo, atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula 462, TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Caracteriza vínculo de emprego o exercício efetivo de docência por estagiário, em desvio da finalidade pedagógica prevista no contrato de estágio. 2. A falta de comprovação de requisitos técnicos para o exercício do magistério impede o enquadramento em piso salarial da categoria, mas não retira o direito ao salário-mínimo proporcional à jornada laborada. 3.A dispensa de empregado durante período de incapacidade física, desvinculada de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não gera presunção de discriminação ou dever de indenizar por danos morais. 4. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida no reconhecimento judicial de vínculo de emprego, salvo se o empregado der causa à mora. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 9º, 317, 464, 477, 791-A, 818; Lei nº 11.788/2008, arts. 3º, 9º; CPC, arts. 373, 434, 489; CF/1988, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 74, I e II; TST, Súmula 368; TST, Súmula 443; TST, Súmula 462; TST, OJ 358, I, SDI-1; TST, OJ 82, SDI-1.