Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014391920255050612

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO DE LÍDER DE PISTA. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA. PRIMAZIA DA REALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESCISÃO INDIRETA. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu o exercício da função de Líder de Pista, a percepção de remuneração extrafolha, a rescisão indireta do contrato de trabalho por alteração contratual lesiva e o direito à indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores por trabalhador não especializado. A Recorrente pretende a reforma do julgado para afastar o reconhecimento da função, a alteração salarial, a rescisão indireta e a condenação por danos morais, argumentando o exercício regular do poder diretivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova o exercício da função de Líder de Pista e a percepção de remuneração extrafolha; (ii) estabelecer se o retorno do empregado à função original e a redução remuneratória configuram alteração contratual lesiva apta a ensejar a rescisão indireta; (iii) determinar se o transporte de numerário por empregado não especializado gera dano moral in re ipsa ; (iv) verificar a necessidade de limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da primazia da realidade autoriza o reconhecimento de função e remuneração diversas das constantes nos registros formais, quando a prova dos autos revela que o trabalhador exercia atribuições de liderança operacional e percebia valores superiores aos consignados nos contracheques. 4. A prova oral, corroborada por documentos como caderneta de pagamentos e recibos, demonstra a existência de hierarquia e atribuições específicas inerentes ao cargo de Líder de Pista, tornando irrelevante a ausência de poderes típicos de gestão ou de formalização documental. 5. A alteração unilateral que retira atribuições de liderança e reduz a remuneração efetiva do empregado configura alteração contratual lesiva, em violação ao art. 468 da CLT e ao princípio da irredutibilidade salarial. 6. A gravidade de tal modificação, que impacta elementos essenciais do contrato, autoriza a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. 7. O transporte de valores por trabalhador não especializado, ainda que realizado de forma esporádica ou sem a ocorrência de sinistro, gera dano moral in re ipsa pela exposição indevida a risco à integridade física, conforme tese fixada em precedente qualificado. 8. A indicação de valores na petição inicial constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual, não funcionando como teto para a liquidação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A primazia da realidade prevalece sobre os registros formais para a definição da função e da remuneração efetivamente praticadas no contrato de trabalho. 2. A supressão de funções de liderança acompanhada de redução remuneratória constitui alteração contratual lesiva e falta grave patronal, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato. 3. O transporte de numerário por empregado não integrante de equipe de segurança especializada gera direito à reparação por danos morais in re ipsa , independentemente da frequência da atividade ou da ocorrência de assaltos. 4. Os valores indicados nos pedidos da petição inicial, na vigência da Lei nº 13.467/2017, possuem natureza estimativa e não limitam a execução da condenação. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468, 477, § 8º, 483, "d", e 818; CF/1988, art. 7º, VI; CPC, arts. 322, 324, 371 e 373. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52); TST, IRR nº 0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61); TST, IN nº 41/2018, art. 12, § 2º.