Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015959520255050421

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 191 DA SBDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE AO VÍNCULO DIRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e verbas correlatas, sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica, e aplicação, mutatis mutandis, da OJ nº 191 da SBDI-I do TST. O Recorrente argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência da relação empregatícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento ou encerramento da instrução probatória; (ii) estabelecer se os elementos fáticos dos autos comprovam os requisitos da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, e se o fundamento da OJ nº 191 da SBDI-I do TST é aplicável para afastar o vínculo em contratação direta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento da instrução processual após a oitiva das partes e testemunhas, sem oposição ou protesto, não configura cerceamento de defesa, mormente quando inexiste requerimento de prova tempestivamente indeferido pelo Juízo. 4. A discordância da parte quanto à valoração das provas produzidas insere-se no mérito e não autoriza a anulação da sentença ou a reabertura da instrução processual, prevalecendo o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). 5. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao reconhecimento do vínculo empregatício incumbe ao empregador que admite a prestação de serviços, mas lhe nega a natureza de emprego (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). 6. A subordinação jurídica não se caracteriza quando o prestador de serviços exerce comando operacional, distribui tarefas, fiscaliza o trabalho de terceiros, não sofre controle direto de jornada, não está sujeito a poder disciplinar e possui autonomia para prestar serviços a outros tomadores. 7. O princípio da primazia da realidade impõe a definição da natureza jurídica da relação pela forma efetiva de execução do labor, revelando-se, no caso, a ausência de subordinação necessária à configuração da relação de emprego. 8. A OJ nº 191 da SBDI-I do TST disciplina a responsabilidade do dono da obra frente a empregados de terceiro e não constitui fundamento jurídico apto a afastar a existência de vínculo de emprego em contrato firmado diretamente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento da fase instrutória, após a colheita dos depoimentos, sem protestos das partes, afasta a nulidade por cerceamento de defesa. 2. A ausência de subordinação jurídica, evidenciada pela liberdade na organização do trabalho e na gestão de equipe, impede o reconhecimento de vínculo empregatício, ainda que presentes a pessoalidade e a onerosidade. 3. A OJ nº 191 da SBDI-I do TST é inaplicável para dirimir a existência de vínculo empregatício diretamente entre o prestador e o dono da obra. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 818, II; CPC, arts. 371, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 191 da SBDI-I.