Agravo de Petição nº 00006538220235050017

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. DEPÓSITO SUPERVENIENTE DE TODAS AS PARCELAS. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela exequente contra decisão que, apesar de sua oposição expressa, deferiu à executada o parcelamento do débito trabalhista, mediante aplicação analógica do art. 916 do CPC. Durante a tramitação do recurso, a executada comprovou o depósito da entrada e de todas as parcelas previstas no cronograma, acrescidas de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o depósito superveniente de todas as parcelas retira a utilidade do Agravo de Petição por meio do qual a exequente pretende revogar o parcelamento e obter o imediato prosseguimento da execução forçada. III. RAZÕES DE DECIDIR O cabimento do Agravo de Petição foi reconhecido pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento, que atribuiu à decisão sobre o parcelamento natureza materialmente terminativa quanto ao modo de satisfação do crédito. A exequente manifestou oposição expressa ao parcelamento, e o art. 916, § 7º, do CPC afasta a aplicação do parcelamento legal ao cumprimento de sentença. A aplicação do instituto à execução de título judicial pressupõe autocomposição e, consequentemente, anuência do credor. Não obstante, durante a tramitação dos recursos, a executada comprovou o depósito da entrada e de todas as cinco parcelas que compunham o saldo remanescente, além dos recolhimentos relativos às custas, à contribuição previdenciária e aos honorários advocatícios. Como a pretensão recursal se restringe à revogação do parcelamento e à adoção imediata de medidas executórias para satisfação do crédito, o depósito superveniente de todas as parcelas elimina a utilidade prática do provimento pretendido, caracterizando perda superveniente do objeto e do interesse recursal. O não conhecimento do recurso não implica reconhecimento da legalidade do parcelamento compulsório, mas apenas constatação de que, diante dos depósitos realizados, já não subsiste resultado prático que possa ser obtido com o julgamento do mérito. A inexistência de pronunciamento do Juízo de origem acerca da suficiência dos depósitos impede a imediata extinção da execução pelo Tribunal, devendo os autos retornar à origem para conferência dos valores, liberação de eventual saldo e verificação do integral cumprimento das obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não conhecido, por perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Tese de julgamento: O depósito, durante a tramitação do Agravo de Petição, de todas as parcelas abrangidas pelo parcelamento impugnado retira a utilidade do pedido de revogação da medida e de imediato prosseguimento da execução forçada, sem que o não conhecimento do recurso represente confirmação da legalidade do parcelamento compulsório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 805, 916, § 7º, e 932, III; CLT, arts. 769 e 897, "a".