Agravo de Petição nº 00005957420235050342
Processo nº 0000595-74.2023.5.05.0342
Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO
Quinta Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES E MATÉRIAS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada visando discutir excesso de execução (horas extras e reflexos), sem, contudo, apresentar a planilha de cálculos detalhada ou a delimitação justificada dos valores impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a ausência de planilha analítica e da delimitação justificada dos valores impugnados, na forma do art. 897, § 1º, da CLT, obsta o conhecimento do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pressuposto de Admissibilidade: O agravo de petição exige a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, acompanhada da apresentação de cálculos, para permitir a identificação da parcela incontroversa passível de execução imediata. 4. Insuficiência da Impugnação: A indicação de valor global controvertido, desacompanhada de planilha detalhada que demonstre a forma de obtenção do montante tido como correto, não cumpre o requisito legal (art. 897, § 1º, CLT), impedindo o conhecimento do recurso. 5. Jurisprudência: O TST pacificou o entendimento de que a falta dessa providência impede o conhecimento do apelo, por ser impossível identificar a parcela incontroversa ou compreender a fundamentação técnica da insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: É requisito de admissibilidade do agravo de petição a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, com a apresentação de cálculos discriminados, a fim de garantir a execução da parte incontroversa (art. 897, § 1º, CLT).A inobservância do referido pressuposto impede o conhecimento do recurso, por obstar a identificação do montante devido e a celeridade da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, 2ª Turma, Ag-AIRR nº 3753-72.2016.5.06.0005.
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