Agravo de Petição nº 00002683020265050341

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DO TST. IRDR Nº 0000624-25.2019.5.05.0000. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Petição, por entender que o recurso foi manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, de natureza interlocutória, insuscetível de impugnação imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no caso concreto, enquadra-se nas hipóteses excepcionais que autorizam a imediata interposição de Agravo de Petição, previstas na tese jurídica firmada no IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000 deste Tribunal Regional. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da exceção de pré-executividade, quando não extingue a execução nem impede o exercício posterior da defesa, possui natureza interlocutória e submete-se à regra da irrecorribilidade imediata prevista no art. 893, § 1º, da CLT. A incidência das exceções fixadas no IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000 exige demonstração concreta de obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução ou de gravame imediato insuscetível de impugnação pelos meios processuais adequados, circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. A mera reiteração das alegações anteriormente deduzidas pela parte, desacompanhada de elementos aptos a infirmar a fundamentação da decisão monocrática, não autoriza sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando revestida de natureza interlocutória, não comporta Agravo de Petição imediato, ressalvadas as hipóteses excepcionais fixadas no IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000. A incidência das exceções previstas no IRDR reclama demonstração concreta de obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução ou de gravame imediato não passível de posterior impugnação. A mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão interlocutória não afasta a regra da irrecorribilidade imediata prevista no art. 893, § 1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 893, § 1º, da CLT; arts. 932, III, e 1.021 do CPC; art. 927, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 144 dos precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho; IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.