Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002696320255050401

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante e da reclamada contra sentença que arbitrou indenização por danos morais em R$20.000,00, em razão de concausa entre o labor e patologia degenerativa, com incapacidade permanente parcial de 5%. 2. Recurso ordinário do reclamante que busca a majoração da indenização por danos morais fixada em R$20.000,00 para R$200.000,00. 3. Recurso ordinário da reclamada que busca a redução da indenização por danos morais fixada em R$20.000,00 para R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar o valor da indenização por danos morais, considerando a concausa da atividade laboral no agravamento de patologia preexistente, a redução da capacidade laboral em 5% e os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com prudente arbítrio, sopesando as circunstâncias do caso, sem enriquecimento sem causa ou punição irrisória, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 223-G da CLT estabelece critérios orientativos para o arbitramento do dano extrapatrimonial, sendo possível a fixação de valores superiores aos limites máximos, desde que fundamentada. 7. A concausa, a incapacidade laboral permanente de 5% e a ausência de dano estético ou sofrimento intenso justificam a redução do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, por se mostrar desarrazoado e desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada provido. Tese de julgamento: A fixação da indenização por dano moral deve observar os parâmetros do art. 223-G da CLT como critérios orientativos, sendo constitucional o arbitramento judicial em valores superiores aos limites máximos quando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade o justifiquem. No caso de concausa e dano corporal de 5%, a indenização deve ser reduzida para R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 223-G e 223-G, § 1º; CF/1988; CC, art. 402; Lei de Imprensa; Lei de Telecomunicações. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 281; STF, ADI 6.050, ADI 6.069 e ADI 6.082, Rel. Min. (não informado), Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.