Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000107620235050033

EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199 DO TST. NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCENTIVO DE CONTRATAÇÃO. RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMADO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo Reclamante e pelo Reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista e improcedente a reconvenção. O Reclamante pretende, entre outras matérias, o reconhecimento da equiparação salarial, a ampliação dos efeitos da nulidade da pré-contratação de horas extras, o pagamento das horas excedentes da sexta diária, o afastamento da compensação com a denominada gratificação de função, diferenças de repouso semanal remunerado e FGTS. O Reclamado suscita questões processuais e pretende a reforma da sentença quanto à jornada, enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, intervalo intrajornada, parcelas reflexas, multas normativas e reconvenção relativa à devolução proporcional de incentivo de contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As principais questões em discussão consistem em definir: (i) se estão presentes os requisitos da equiparação salarial; (ii) o alcance temporal da integração das horas extras pré-contratadas; (iii) se o Reclamante estava submetido à jornada de seis horas do art. 224, caput, da CLT durante toda a contratualidade; (iv) os efeitos do acordo coletivo que identificou determinados cargos como funções de confiança; (v) a validade dos controles de jornada e o direito ao intervalo intrajornada; (vi) os critérios de incidência das horas extras sobre os repousos semanais remunerados e demais parcelas; e (vii) a validade da cláusula que prevê restituição proporcional do incentivo de contratação em caso de desligamento antecipado por iniciativa do empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a identidade das funções desempenhadas pelo Reclamante e pelo paradigma principal, incumbia ao empregador demonstrar fato impeditivo da equiparação salarial, inclusive eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 6, VIII, do TST. Valores superiores de PLR ou prêmios, influenciados pelo próprio salário nominal dos empregados, não demonstram, por si sós, maior produtividade. Reconhecida a nulidade da pré-contratação habitual de duas horas extras do bancário, os valores ajustados remuneram a jornada normal, nos termos da Súmula 199, I, do TST. A posterior alteração da denominação da parcela para "gratificação de função", sem modificação substancial da realidade contratual, não afasta a natureza salarial anteriormente reconhecida. A validade abstrata da negociação coletiva e a legitimidade das entidades sindicais que a celebraram não dispensam a presença dos pressupostos materiais necessários à incidência do art. 224, § 2º, da CLT. A norma coletiva pode identificar cargos como funções de confiança, nos termos do art. 611-A, V, da CLT, mas sua incidência ao trabalhador pressupõe correspondência entre o enquadramento convencional e as atribuições efetivamente exercidas. A prova oral, conforme valorada na origem, não revelou fidúcia diferenciada apta a enquadrar o Reclamante no art. 224, § 2º, da CLT. O título de Gerente Empresa III e o pagamento de gratificação não bastam para afastar a jornada especial prevista no caput do dispositivo. O Reclamante permanece, portanto, submetido à jornada de seis horas durante toda a contratualidade. A duração do intervalo intrajornada é determinada pela jornada efetivamente cumprida. Nos dias em que o trabalho ultrapassou seis horas, é devido intervalo mínimo de uma hora. Comprovada a fruição de apenas trinta minutos, é devido o período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A cláusula coletiva que determina a repercussão das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados deve ser observada nos limites de sua disciplina, incluindo sábados e feriados quando satisfeitas as condições normativas, sem adoção de percentual fixo abstrato, devendo a apuração observar o calendário e a prestação laboral de cada período. A cláusula individual que condicionou o incentivo de contratação à permanência do empregado por período determinado, prevendo restituição proporcional em caso de pedido de demissão anterior ao termo ajustado, é válida. A natureza salarial sui generis da vantagem não impede a eficácia da obrigação contratual de permanência, desde que a restituição seja proporcional ao período não cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Reclamante provido para reconhecer a equiparação salarial com o paradigma principal; estender até o término do contrato a integração das parcelas correspondentes às horas extras pré-contratadas; reconhecer como extraordinárias as horas trabalhadas além da sexta diária durante toda a contratualidade; afastar a compensação da sétima e da oitava horas com a denominada gratificação de função; e deferir as repercussões em repousos semanais remunerados, FGTS e parcelas consectárias nos limites estabelecidos na fundamentação. Recurso do Reclamado parcialmente provido para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos por horas extraordinárias efetivamente prestadas além da oitava diária, sem compensação das parcelas objeto da pré-contratação declarada nula, e para julgar procedente a reconvenção relativa à restituição proporcional do incentivo de contratação. Tese de julgamento: "1. A identificação de cargos de confiança por negociação coletiva, autorizada pelo art. 611-A, V, da CLT, não dispensa a correspondência entre o enquadramento convencional e as atribuições efetivamente exercidas pelo empregado para incidência do art. 224, § 2º, da CLT. 2. Reconhecida a nulidade da pré-contratação de horas extras do bancário, a simples alteração posterior da denominação da parcela não afasta sua integração salarial. 3. A duração do intervalo intrajornada considera a jornada efetivamente prestada, sendo devido intervalo de uma hora nos dias em que o labor ultrapassa seis horas. 4. É válida a cláusula de incentivo de contratação que estabelece permanência mínima e restituição proporcional da vantagem em caso de pedido de demissão anterior ao termo convencionado." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, XXVI, e 8º; CLT, arts. 71, § 4º, 224, caput e § 2º, 461, 611-A, V, e 791-A; CPC, arts. 141, 326, 373, II, e 492; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 da repercussão geral; TST, Súmulas 6, VIII, 199, I, 287 e 463.