Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004274920255050036

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em que se discute a validade de sentença que reconheceu grupo econômico entre as rés, condenando-as solidariamente, e a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, bem como a aplicação de multas e a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ; (ii) determinar a existência ou não de grupo econômico entre as rés; (iii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (iv) definir a forma de atualização dos créditos na recuperação judicial; (v) determinar a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (vi) analisar o cabimento de indenização substitutiva do seguro-desemprego; (vii) analisar o cabimento de diferenças salariais; (viii) definir a possibilidade de desoneração da folha de pagamento; e (ix) analisar a condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita , pois a sentença não extrapolou os limites da lide ao reconhecer grupo econômico entre as rés, visto que a existência de grupo econômico e a condenação das rés foram alegadas na inicial. 4. Reforma-se a sentença para afastar o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, pois a Oi S.A. é acionista minoritária da V.TAL, sem poder de controle, e a V.TAL foi constituída como Unidade Produtiva Isolada (UPI) InfraCo dentro do plano de recuperação da OI, não restando demonstrada a caracterização do grupo econômico, conforme os arts. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e o documento de ID.052b20e. 5. Mantém-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, em face da comprovação de que a 2ª Reclamada contratou a 1ª Acionada, nos termos da Súmula 331 do TST. 6. A contratação do Reclamante foi posterior à data da recuperação judicial, de modo que ficam afastadas as alegações de aplicação do regramento aos contratos pretéritos ao ajuizamento da ação e aos créditos concursais. 7. A submissão da empregadora ao regime de recuperação judicial não afasta a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, conforme entendimento do TST no Incidente de Recurso Repetitivo nº 139. 8. O direito à percepção do benefício do seguro-desemprego submete-se ao preenchimento dos requisitos objetivos e cumulativos delineados na Lei nº 7.998/1990, e, no caso em questão, o Reclamante preencheu os requisitos para o recebimento do benefício. 9. A alegação de que o salário era proporcional à jornada de trabalho se mostrou inovadora, e os argumentos da defesa revelam-se genéricos, não justificando o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, mantendo-se a condenação ao pagamento de diferenças salariais. 10. A Reclamada não comprovou sua qualidade de optante pelo regime tributário diferenciado, não havendo como prevalecer sua pretensão em relação à desoneração da folha de pagamento. 11. O artigo 791-A, § 2º, da CLT, estabelece o pagamento dos honorários advocatícios apenas em razão da sucumbência, bem como os vetores que devem nortear o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não configura julgamento extra petita a sentença que reconhece a responsabilidade solidária, quando a matéria foi suscitada na inicial. 2. Não configura grupo econômico a mera participação acionária, sem demonstração de controle ou efetiva comunhão de interesses, especialmente em caso de Unidade Produtiva Isolada (UPI) em recuperação judicial. 3. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é mantida, com base na Súmula 331 do TST, em face da comprovação da prestação de serviços. 4. A recuperação judicial não afasta a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 5. O preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do seguro-desemprego enseja o deferimento da indenização substitutiva, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos. 6. A condenação ao pagamento de diferenças salariais é mantida, quando não comprovada a proporcionalidade salarial. 7. A ausência de comprovação da opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento impede a aplicação da benesse. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, nos termos do art. 791-A da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º, 467, 477 e 791-A; Lei nº 7.998/1990; Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST; Incidente de Recurso Repetitivo nº 139 do TST.