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TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/01/2026

Agravo de Petição nº 00136006620075050491

Processo nº 0013600-66.2007.5.05.0491

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO PAULINO COUTO

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Dar

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Obrigação de Dar

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0013600-66.2007.5.05.0491 · GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO PAULINO COUTO · julgado em 30/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRT5Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
    Agravo de Petição nº 00136006620075050491

    Processo nº 0013600-66.2007.5.05.0491

    Quinta Turma

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO . O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses descritas no artigo 897-A da CLT. Recurso improvido.

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