Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000692-31.2023.5.05.0033 · Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira · julgado em 19/02/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.