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TRT4ImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Agravo de Petição nº 00218873020165040006

Processo nº 0021887-30.2016.5.04.0006

Gabinete Janney Camargo Bina

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Constituição de Capital · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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