TRT4ProcedenteJulgamento: 08/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00213120720255040006

Processo nº 0021312-07.2025.5.04.0006

Gabinete João Paulo Lucena

Contrato por Prazo Determinado · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contrato por Prazo Determinado

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