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TRT4ImprocedenteJulgamento: 19/02/2026

Agravo de Petição nº 00212847920155040203

Processo nº 0021284-79.2015.5.04.0203

Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Restituição/Indenização de Despesas · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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