TRT4ProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00212407920235040203

Processo nº 0021240-79.2023.5.04.0203

Gabinete Roger Ballejo Villarinho

Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Honorários na Justiça do Trabalho Multa Convencional FGTS Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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