TRT4ProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00211629720245040511

Processo nº 0021162-97.2024.5.04.0511

Gabinete Fabiano Holz Beserra

Compensação de Jornada · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Compensação de Jornada Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Compensação de Jornada

21% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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