TRT4ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Agravo de Petição nº 00209314620195040123

Processo nº 0020931-46.2019.5.04.0123

Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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