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TRT4ProcedenteJulgamento: 21/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00208930720235040701

Processo nº 0020893-07.2023.5.04.0701

Gabinete Denise Pacheco

Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Rescisão IndiretaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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