TRT4ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00204027520255040233

Processo nº 0020402-75.2025.5.04.0233

Gabinete Tânia Regina Silva Reckziegel

Multa do Art. 475-J do CPC · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS

Multa do Art. 475-J do CPC Honorários na Justiça do Trabalho Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário/Diferença Salarial Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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