TRT4ProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00203115920225040404

Processo nº 0020311-59.2022.5.04.0404

Gabinete Janney Camargo Bina

Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Produção · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Horas Extras Participação nos Lucros e Resultados - PLR Produção Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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