Agravo de Petição nº 00007921120125040029
Processo nº 0000792-11.2012.5.04.0029
Gabinete João Paulo Lucena
Assuntos (classificação CNJ)
Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Restituição / Indenização de Despesa · Multa Prevista em Norma Coletiva · Assistência Judiciária Gratuita · Indenizaçao por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Multa do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSRestituição / Indenização de DespesaMulta Prevista em Norma ColetivaAssistência Judiciária GratuitaIndenizaçao por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000792-11.2012.5.04.0029 · Gabinete João Paulo Lucena · julgado em 04/12/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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