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TRT4ImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Agravo de Petição nº 00000281220125040292

Processo nº 0000028-12.2012.5.04.0292

Gabinete João Batista de Matos Danda

FGTS · Duração do Trabalho · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Adicional de Risco · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
FGTSDuração do TrabalhoAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de InsalubridadeAdicional de RiscoIntegração em Verbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralTerceirização/Tomador de ServiçosAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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