TRT24ImprocedenteJulgamento: 10/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00247146320195240002

Processo nº 0024714-63.2019.5.24.0002

Gab. Juiz Convocado Renato L. M. de Faria

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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