Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00246011820205240021
Processo nº 0024601-18.2020.5.24.0021
1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Aplicabilidade
FGTSDespedida/Dispensa ImotivadaVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoAplicabilidade
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.