TRT24ProcedenteJulgamento: 17/11/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00245967320225240005

Processo nº 0024596-73.2022.5.24.0005

Gab. Des. César Palumbo Fernandes

Multa de 40% do FGTS · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Valor Arbitrado · Arbitramento / Majoração

Multa de 40% do FGTS Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Valor Arbitrado Arbitramento / Majoração

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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