Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00242417020235240056
Processo nº 0024241-70.2023.5.24.0056
GAB. DESEMBARGADOR FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.