TRT24ProcedenteJulgamento: 16/02/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00242410920165240091

Processo nº 0024241-09.2016.5.24.0091

GAB. DESEMBARGADOR MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Legitimidade · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · PIS/RAIS - Cadastramento · Contrato de Safra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Legitimidade Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)PIS/RAIS - Cadastramento Contrato de Safra Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Legitimidade

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