TRT24ProcedenteJulgamento: 17/09/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00241268320245240001

Processo nº 0024126-83.2024.5.24.0001

Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira

Assuntos (classificação CNJ)

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Benefício de Ordem · FGTS

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0024126-83.2024.5.24.0001 · Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira · julgado em 17/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

43% procedente1% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 22.699 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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