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TRT24ProcedenteJulgamento: 27/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00241010420185240091

Processo nº 0024101-04.2018.5.24.0091

Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Empreitada/Dono da Obra · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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