TRT24ImprocedenteJulgamento: 08/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00240950220205240002

Processo nº 0024095-02.2020.5.24.0002

Gab. Des. César Palumbo Fernandes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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