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TRT24ProcedenteJulgamento: 13/09/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00240905720235240007

Processo nº 0024090-57.2023.5.24.0007

Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho

Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · CTPS · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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