TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013238720255230005

Processo nº 0001323-87.2025.5.23.0005

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Intervalo Intrajornada Feriado em Dobro Auxílio/Tíquete Alimentação Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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