TRT23ProcedenteJulgamento: 16/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009679720235230026

Processo nº 0000967-97.2023.5.23.0026

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Estabilidade Acidentária Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Pensão Vitalícia

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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