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TRT23ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005447520255230121

Processo nº 0000544-75.2025.5.23.0121

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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