TRT23ImprocedenteJulgamento: 05/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004212220245230086

Processo nº 0000421-22.2024.5.23.0086

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Dano Moral / Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Reflexos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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