TRT23ImprocedenteJulgamento: 02/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003781120135230106

Processo nº 0000378-11.2013.5.23.0106

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BERENICE

Reconhecimento de Relação de Emprego · Comissionista · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Terceirização/Tomador de Serviços

Reconhecimento de Relação de Emprego Comissionista Décimo Terceiro Salário Restituição/Indenização de Despesas Rescisão Indireta Indenização Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Retenção da CTPS Terceirização/Tomador de Serviços

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27% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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