TRT23ImprocedenteJulgamento: 22/05/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003238920245230004

Processo nº 0000323-89.2024.5.23.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Levantamento do FGTS · Domésticos · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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