TRT23ProcedenteJulgamento: 10/04/2025

Agravo de Petição nº 00002670820165230046

Processo nº 0000267-08.2016.5.23.0046

OJ de Análise de Recurso

Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Cabimento

Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Cabimento

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Como os tribunais decidem: Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)

3% procedente0% parcialmente procedente7% improcedente

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