TRT23ProcedenteJulgamento: 05/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002469120255230086

Processo nº 0000246-91.2025.5.23.0086

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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