TRT23ProcedenteJulgamento: 12/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001810420245230031

Processo nº 0000181-04.2024.5.23.0031

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa Convencional FGTS Anotação/Baixa/Retificação Décimo Terceiro Salário Gratificação de Férias Despedida/Dispensa Imotivada Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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