TRT23ProcedenteJulgamento: 19/08/2025

Agravo de Petição nº 00001078620145230002

Processo nº 0000107-86.2014.5.23.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Depósito/Diferenças · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

26% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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