TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 29/01/2026

Agravo de Petição nº 00000941920225230031

Processo nº 0000094-19.2022.5.23.0031

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Correção Monetária · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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