Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00000870820125230086

Agravante(s): JBS S.A.

Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADOR: Keilor Heverton Mignoni GMALR/vess

D E C I S Ã O

I - AGRAVO

Trata-se de agravo interposto Reclamada (JBS S.A.) com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, no tocante à reponsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. A agravante defende ter demonstrado que a decisão regional viola os arts. 223-G, V, da CLT e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Sustenta que o valor atribuído à condenação pelo dano moral coletivo de R$ 500.000,00 se mostra exorbitante. Devidamente intimado, o MPT apresentou contrarrazões, na qual aduz que se considera razoável e proporcional o valor arbitrado na instancia ordinária, levando-se em consideração que o valor do dano moral deve garantir seu caráter cogente e a plena efetividade do provimento jurisdicional. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento sequencial eletrônico de ID nº 102330251, tornando-a sem efeito, e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. "DIREITO DO TRABALHO/RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Alegações: - violação ao art. 5º, LXXVIII, da CF. - violação aos arts.

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