TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 01/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000294920255230021

Processo nº 0000029-49.2025.5.23.0021

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Contrato de Experiência - Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Contrato de Experiência - Nulidade Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Contrato de Experiência - Nulidade

41% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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