TRT22ProcedenteJulgamento: 15/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00025255320165220002

Processo nº 0002525-53.2016.5.22.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR TESSIO DA SILVA TORRES

Anotação/Baixa/Retificação · COVID-19 · Comprovação de Repasse de Contribuição · FGTS · Contrato Nulo - Efeitos · Reflexos · Adicional · Verbas Rescisórias · Anistia · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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