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TRT22ProcedenteJulgamento: 09/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009849420215220103

Processo nº 0000984-94.2021.5.22.0103

GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA

Multa de 40% do FGTS · Outras Gratificações · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Sucessão de Empregadores · Terceirização/Tomador de Serviços · Condições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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