TRT22ImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00009516520255220103

Processo nº 0000951-65.2025.5.22.0103

VARA DO TRABALHO DE PICOS

Multa do Artigo 477 da CLT · Domésticos · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Hora Extra/Intervalo

Multa do Artigo 477 da CLT Domésticos FGTS Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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