TRT22ProcedenteJulgamento: 05/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008079720255220004

Processo nº 0000807-97.2025.5.22.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA

FGTS · Atos executórios · Levantamento/Liberação · Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconfiguração de Justa Causa

FGTS Atos executórios Levantamento/Liberação Rescisão do Contrato de Trabalho Rescisão Indireta Décimo Terceiro Salário Proporcional Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: FGTS

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