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TRT22ProcedenteJulgamento: 02/02/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007938120235220005

Processo nº 0000793-81.2023.5.22.0005

GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA

Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Ente PúblicoMulta Prevista em Norma ColetivaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoSalário Vencido/RetidoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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